O Serviço Morada Virtual Internacioanl da CTT Expresso é um serviço de virtualização postal, disponibilizado pela CTT Expresso em parceria com a SingPost Ecommerce, através do qual a CTT Expresso presta serviços de transporte e entrega de objetos adquiridos, por via on-line, de retalhistas localizados fora de Portugal.

As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições da aquisição e prestação do Serviço, sendo complementadas pela Política de Privacidade do Site.

Ao aceitar estas Condições Gerais, considera-se que o Cliente leu, compreendeu e aceitou na íntegra as mesmas.

Poderá aceder a informação adicional sobre o Serviços aqui.

1. Definições e interpretação

1.1. Para os efeitos das presentes Condições Gerais de compra e utilização do serviço Morada Virtual Internacional (doravante “Condições Gerais”), os termos abaixo indicados terão o seguinte significado:

(a) “Serviço”: Serviço de virtualização postal, Morada Virtual Internacional, disponibilizado pela CTT Expresso em parceria com a SingPost Ecommerce;

(b) “Site”: Página web www.ctt.pt/moradavirtualinternacional, onde o Serviço será disponibilizado;

(c) “Utilizadores”: Qualquer pessoa singular que pretenda efetuar a aquisição do Serviço sem recurso a qualquer atividade comercial enquanto intermediário operacional;

(d) “Partes Envolvidas”: Conjunto dos intervenientes na prestação do Serviço, que terão de respeitar as presentes Condições Gerais;

(e) “Objetos”: Artigos com valor comercial, adquiridos pelos Utilizadores em páginas web em geografias distintas da sua localização (tais como os EUA ou Reino Unido);

(f) “Transporte”: Todas as operações e atos materiais executados pela CTT Expresso, em parceria com a SingPost Ecommerce, conducentes à transferência dos Objetos do Armazém de Consolidação para o Local de Entrega indicado pelo Utilizador, no âmbito do contrato regulado pelas presentes condições gerais, incluindo, nomeadamente, as operações de recolha /receção, tratamento, carga e descarga, submissão à alfândega quando aplicável, distribuição e entrega dos Objetos;

(g) “Morada virtual”: Morada atribuída a cada Utilizador do Serviço, que corresponde à morada do Armazém de Consolidação em Portland, nos Estados Unidos da América ou à morada do Armazém de Consolidação em Londres, no Reino Unido;

(h) “Armazém de Consolidação”: Armazém em Portland, nos Estados Unidos da América, ou em Londres no Reino Unido, onde os Objetos são recebidos pela SingPost Ecommerce. Neste Armazém de Consolidação, os Objetos irão receber o tratamento adequado de forma a efetuar o envio para Portugal e respetiva distribuição nacional.

(i) “Entreposto”: Após ser efetuado o envio dos Objetos de Portland para Portugal, à chegada a Portugal, estes recebem o regime de entreposto aduaneiro e serão armazenados até receberem o regime aduaneiro (ex: livre prática ou livre prática e consumo) que os permite sair do Entreposto e proceder à sua distribuição nacional;

(j) Local de Entrega: local de entrega dos Objetos, pela CTT Expresso, indicado pelo Utilizador nos termos da cláusula 16.

1.2. Para efeitos de interpretação das presentes Condições Gerais, observar-se-á o seguinte:

a) Os termos definidos no singular poderão ser utilizados no plural, e vice-versa, sem outra alteração do respetivo significado;

b) Os títulos das cláusulas são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração;

c) Salvo indicação expressa em sentido contrário, (i) as referências para cláusulas num documento consideram-se efetuadas para as cláusulas do próprio documento e (ii) as referências para os números numa cláusula consideram-se efetuadas para os números da própria cláusula;

d) Salvo quando do contexto resulte de outro modo, qualquer referência feita nestas Condições Gerais a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser sujeita, bem como quaisquer instrumentos que as possam vir a substituir, conforme aplicável.

2. Objeto

2.1 As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições da aquisição e prestação do Serviço de transporte e entrega, de Objetos adquiridos pelos Utilizadores, da Morada Virtual para o Local de Entrega. Todas as ações levadas a cabo no âmbito ou decorrentes do Serviço consideram-se reguladas pelos termos aqui previstos.

2.2 A CTT Expresso reserva o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e características do Serviço, assim como as presentes Condições Gerais. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que são publicadas no Site, de acordo com as cláusulas definidas nas presentes Condições Gerais.

2.3 As Condições Gerais aqui apresentadas, no contexto do Serviço, são estabelecidas entre a CTT Expresso e os Utilizadores. Sem prejuízo, todas as Partes Envolvidas terão a obrigação de respeitar e cumprir na totalidade as cláusulas apresentadas.

2.4 A CTT Expresso reserva-se o direito de não efetuar a prestação do Serviço ao Utilizador, quando se verifique o incumprimento, parcial ou total, das presentes Condições Gerais.

2.5 Se, no âmbito de aplicação das cláusulas das presentes condições gerais se verificar que alguma destas é, ou se tornará, ilegal, inválida ou inaplicável, tal facto não afetará a legalidade, validade ou aplicabilidade das restantes cláusulas.

2.6 Estas condições gerais regulam todas as etapas necessárias para a concretização e prestação do Serviço.

3. Condições de acesso ao Serviço

3.1 A utilização do Serviço pressupõe o registo dos Utilizadores na página web www.ctt.pt, através do processo de registo aí previsto. O registo na página web é feito mediante o preenchimento de um formulário, o qual funciona como identificação do Utilizador. Assim, toda a informação disponibilizada no processo de registo deve ser verdadeira, completa, exata e atualizada.

3.2 Com o registo descrito no número anterior, será criada uma conta de utilizador, com dados de login e password de acesso ao Site.

3.3 Os dados de acesso são apenas para uso exclusivo do Utilizador, sendo a confidencialidade e uso adequado da exclusiva responsabilidade do mesmo. Os Utilizadores registados em seu próprio nome não devem fornecer ou tornar públicos o nome da conta, ID ou password para outras pessoas, evitando assim qualquer uso não autorizado.

3.4 A CTT Expresso não será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Utilizador ou por terceiros, como resultado do uso da password por terceiros, seja com ou sem o seu conhecimento.

4. Preço

4.1 O Serviço implica o pagamento, pelo Utilizador, do preço de acordo com o tarifário disponível aqui.

4.2 O preço inclui os seguintes encargos:

(a) Encargos de envio internacional;

(b) Distribuição nacional dos Objetos;

(c) Encargos de armazenamento;

(d) Encargos adicionais de envio, caso o Objeto não cumpra os requisitos específicos para envio e/ou entrega;

(e) outros encargos, se aplicável, relacionados com os procedimentos de envio dos Objetos.

4.3 O preço cobrado pelo Serviço não inclui quaisquer impostos, direitos aduaneiros ou encargos adicionais relacionados com o desalfandegamento dos Objetos, aplicados no caso dos fluxos dos EUA, os quais serão suportados exclusiva e diretamente pelo Utilizador.

4.4 Os preços atribuídos para o Serviço são expressos em euros, com taxas e impostos não incluídos, e será considerado o IVA em vigor à data do pagamento do Serviço.

4.5 Os preços aplicáveis ao Serviços são os constantes no Site, no momento do processo de “checkout”, enquanto estes estejam visíveis no Site numa página refrescada. Cache ou páginas não refrescadas do Site podem mostrar preços que já não estão em vigor, pelo que o Utilizador deve sempre aceder ao tarifário em vigor no momento do “checkout”.

4.6 A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento e sem aviso prévio, o valor dos preços do Serviço, de acordo com as suas decisões, sendo o valor faturado calculado sempre com base nas tabelas em vigor no momento em que os Utilizadores efetuarem o pedido de Serviço e disponíveis publicamente no Site.

5. Pagamento

5.1 O Utilizador compromete-se a confirmar e efetuar o pagamento do Serviço, através do cartão de crédito (Visa, Mastercard).

5.2 O débito do preço a pagar pelo Utilizador será efetuado imediatamente após o término da operação de compra do Serviço no Site.

5.3 Após confirmação da receção do pagamento, a CTT Expresso enviará um email a confirmar a validação do Serviço, com um link de download da fatura eletrónica do serviço prestado.

5.4 O Utilizador compromete-se a efetuar o pagamento de todos os impostos, direitos aduaneiros e encargos adicionais relacionados com o desalfandegamento dos objetos, em momento prévio ao da entrega dos Objetos.

5.5 Todos os pagamentos referidos na presente cláusula têm de ser efetuados, na sua totalidade, num prazo de 21 (vinte e um) dias, a contar da data de receção, pelo Utilizador, da notificação para proceder ao pagamento do Serviço Morada Virtual Internacional.

5.6 Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo de 21 dias aqui estipulado, CTT Expresso reserva-se no direito de reter os Objetos até que o respetivo pagamento seja realizado na sua totalidade ou destruir os Objetos da forma considerada correta, de acordo com as presentes Condições Gerais.

5.7 Cabe à CTT Expresso zelar e garantir a máxima confidencialidade e segurança na preservação dos dados dos Utilizadores.

5.8 A CTT Expresso não se responsabiliza por eventuais utilizações fraudulentas e ilícitas de cartões de crédito que possam ser feitas por Utilizadores no momento de contratualização do Serviço.

5.9 O Utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a CTT Expresso possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do envio de Objetos proibidos, perigosos e /ou ilegais. A CTT Expresso reserva ainda o direito de destruir os Objetos da forma considerada correta, de acordo com as presentes Condições Gerais.

6. Objetos provenientes dos EUA com valor superior a 2.500 USD

6.1 Caso o Objeto tenha um valor comercial igual ou superior a 2.500 USD (dois mil e quinhentos dólares), o Utilizador deverá preencher um Documento Especial de Exportação (SED), o qual constitui um requisito das Autoridades Aduaneiras dos EUA.

6.2 Para o efeito, o Utilizador deverá clicar aqui para obter o documento, imprimir e preenche-lo com a informação necessária, para que o processamento dos Objetos seja bem sucedido.

6.3 Após o preenchimento e assinatura do documento, o Utilizador deverá digitalizar e enviar o documento para ems@cttexpresso.pt.

6.4 Em seguida, o documento será encaminhado para a Autoridade Aduaneira para se proceder ao envio do Objeto.

7. Objetos não identificados

7.1 Os Objetos serão considerados como “Objetos não identificados”, quando chegam ao Armazém de Consolidação sem qualquer identificação do Utilizador.

7.2 Estes Objetos permanecerão no Armazém de Consolidação, até um limite de 60 dias, até que sejam reclamados por um Utilizador. Para o efeito, o Utilizador deverá fazer prova da aquisição do Objeto, disponibilizando designadamente a prova de pagamento e a identificação do código de transporte do objeto atribuído pelo e-seller onde fez a compra do objeto e colocou como morada de entrega o seu endereço virtual.

7.3 Após esta data-limite, sem qualquer reclamação por parte do Utilizador, a CTT Expresso reserva-se o direito de destruir o Objeto da forma considerada correta, de acordo com as presentes Condições Gerais.

8. Objetos não reclamados

8.1. Os Objetos serão considerados como não reclamados nos seguintes casos:

(a) Os Utilizadores não efetuarem o pagamento do preço no Serviço, no prazo de 21 dias a contar da data de receção da notificação para proceder ao pagamento, a que se refere na cláusula 5.5.;

(b) Os Utilizadores não efetuarem o pagamento dos respetivos impostos, direitos ou outros encargos adicionais relacionados com o desalfandegamento dos Objetos em Portugal.

8.2 No caso da existência de Objetos não reclamados, a CTT Expresso reserva-se o direito de destruir o Objeto, passado o prazo de 60 dias, da forma considerada correta, de acordo com as presentes Condições Gerais.

9. Endereços incorretos ou incompletos

9.1 Caso não se consiga proceder à entrega de um Objeto devido a incorreção ou insuficiência do endereço indicado, a CTT Expresso empreenderá os esforços razoáveis no sentido de apurar o endereço correto.

9.2 Caso a entrega não seja possível, a CTT Expresso reserva-se o direito de destruir os Objetos da forma considerada correta, de acordo com as presentes Condições Gerais.

10. Opções de Entrega

10.1 Os Objetos podem ser entregues numa morada específica ou num Ponto CTT, de acordo com a opção do Utilizador efetuada no Site.

10.2 No caso da entrega em morada específica, o Objeto será entregue, pela CTT Expresso, na morada indicada pelo Utilizador. Se, por alguma razão, não for possível proceder à efetiva entrega do Objeto, a CTT Expresso deixará um aviso em tal endereço, no qual mencionará a data e hora em que se tentou proceder à entrega, indicando ainda os dados identificadores do Objeto e o Ponto CTT ao qual o destinatário se deverá deslocar para posterior levantamento do Objeto, aplicando-se o disposto nos números 10.3. e 10.4..

10.3 No caso da entrega num Ponto CTT, o Objeto ficará armazenado no Ponto CTT por um período de cinco dias úteis, após os quais, em caso de não ocorrer a recolha, a CTT Expresso se reserva o direito de devolver os Objetos ao Entreposto, onde posteriormente serão destruídos da forma considerada correta, de acordo com as presentes Condições Gerais.

10.4 Para levantar os Objetos num Ponto CTT, os Utilizadores deverão apresentar o e-mail ou SMS com o número de identificação do Objeto e o documento de identificação pessoal da pessoa que irá levantar o Objeto, quer este seja o Utilizador ou um terceiro em nome do Utilizador.

11. Devoluções

11.1 A CTT Expresso, em parceria com a SingPost Eccommerce, disponibiliza aos Utilizadores a possibilidade de devolução dos Objetos para a morada do remetente, contanto que a mesma ocorra em momento prévio ao do pagamento do envio internacional dos Objetos, de Portland para Portugal. Após este momento, a CTT Expresso não se responsabiliza pela devolução dos Objetos.

11.2 No caso de os Utilizadores pretenderem devolver os Objetos ao remetente, antes do pagamento do envio internacional, ser-lhes-á cobrado um valor, de acordo com o tarifário em vigor, correspondente ao serviço de devolução.

12. Restrições de circulação e objetos proibidos à importação

A prestação do Serviço será condicionada pelas restrições de circulação de objetos no serviço postal. Saiba mais sobre artigos proibidos à importação e envio de objetos contendo matérias perigosas aqui.

13. Inspeção dos Objetos

Quer a CTT Expresso, quer a SingPost Ecommerce, em nome da CTT Expresso, quer qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades aduaneiras, poderão, em qualquer altura, abrir e inspecionar os Objetos.

14. Responsabilidade do Utilizador

14.1 O Utilizador é o exclusivo responsável pela compra dos Objetos nas páginas web dos retalhistas, devendo ter em consideração as restrições de circulação e a existência de objetos proibidos à importação, tal como referido no ponto 12 supra.

14.2 O Utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a CTT Expresso possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestas Condições Gerais ou na lei pela utilização do Serviço.

15. Responsabilidade da CTT Expresso

15.1 A CTT Expresso é apenas responsável pelos danos que o Utilizador possa sofrer como consequência direta da utilização do Serviço, quando tais danos sejam direta e exclusivamente imputáveis à CTT Expresso, como resultado de uma sua atuação dolosa.

15.2 Para os efeitos previstos no n.º 1 da presente cláusula, a CTT Expresso responderá, apenas, pela perda ou dano ocorridos entre o momento em que recebe os Objetos no Armazém de Consolidação, através da parceria com a SingPost Ecommerce, até ao momento em que entrega os Objetos.

15.3 O ónus da prova de que a CTT Expresso atuou com dolo ou culpa grave recai sobre o Utilizador.

16. Exclusões de responsabilidade

16.1 A CTT Expresso não é responsável pela legalidade e licitude dos Objetos adquiridos pelo Utilizador, nem tão-pouco pelo seu envio e transporte desde a localização do armazém do retalhista, onde os Objetos foram comprados, até à morada do Armazém de Consolidação.

16.2 A CTT Expresso não será responsável por quaisquer danos consequenciais ou indiretos que resultem da perda, extravio, dano, ou atraso na entrega dos Objetos, mesmo que tivesse conhecimento de que tais danos poderiam ocorrer.

16.3 Para os efeitos previstos no número anterior, consideram-se danos consequenciais ou indiretos, nomeadamente, lucros cessantes, perda de mercado, perda de utilização dos Objetos ou perda de oportunidade negocial.

16.4 Os Objetos transportados viajam sempre por conta e risco do Utilizador, salvo se o evento danoso resultar, direta e exclusivamente, de dolo ou for originado em culpa grave da CTT Expresso.

16.5 A CTT Expresso não será responsável caso os Objetos, ou parte dos mesmos, se perderem, extraviarem, danificarem ou atrasarem em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões do Utilizador ou de terceiros, tais como:

(a) Endereço insuficiente ou incorreto, ou deficiente preenchimento do formulário de registo;

(b) Mau acondicionamento ou deficiente embalamento dos Objetos, anterior à entrega dos Objetos no Armazém de Consolidação;

(c) Não cumprimento, pelo Utilizador, ou causado por terceiro que detenha quaisquer direitos reais sobre os Objetos, das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais;

(d) O conteúdo dos Objetos constituírem um objeto excluído nos termos do ponto 12 das presentes condições gerais, ainda que a CTT Expresso tenha aceite tal Objeto por engano ou desconhecimento;

(e) Vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca, dos Objetos transportados;

(f) Guerra (declarada ou não), guerra civil, invasão, atos de inimigos, atos de terrorismo, rebelião, revolução, insurreição, poder militar ou usurpado, confiscação, nacionalização ou requisição, destruição por ou sob ordem de qualquer governo ou autoridade pública ou local;

(g) Greves, “lock-outs”, distúrbios laborais, tumultos e comoções civis;

(h) Cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de água, enxurradas ou erupções vulcânicas;(i) Ionização, radiação ou contaminação por radioatividade de qualquer combustível ou desperdício nuclear ou da sua combustão;

(j) Retenção ou perturbação nos envios por ato de entidade judicial, policial ou fiscal;

(k) Não cumprimento de horários das companhias transportadoras aéreas;

(l) Ato ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, companhias aéreas, aeroportos ou autoridades ou funcionários públicos;

(m) Diferenças de cotação, perda de mercado ou quaisquer outros motivos que obstem, dificultem ou alterem a transação comercial;

(n) Todos os casos fortuitos ou de força maior.

17. Indemnização em caso de Objetos perdidos ou danificados

17.1 No caso de o Utilizador comprovar que os Objetos sofreram danos, por atuação dolosa por parte da CTT Expresso, o Utilizador terá direito ser indemnizado nos termos gerais do Direito.

17.2 Os Utilizadores podem ainda optar por aumentar os limites do seguro obrigatório por lei, através de um seguro especial, o Seguro Extra.

18. Dados pessoais

18.1 Os Dados Pessoais fornecidos pelo Utilizador no momento do preenchimento de formulários existentes no Site serão tratados e armazenados informaticamente, pela CTT Expresso, em estrito cumprimento da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, relativa à Proteção de Dados Pessoais.

18.2 Ao efetuar o registo e utilizar o Serviço, os Utilizadores consentem na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais, para efeitos de gestão do Serviço.

18.3 Os Utilizadores reconhecem e aceitam que a CTT Expresso disponibilize, para efeitos da prestação do Serviços, os seus dados pessoais à SingPost Ecommerce.

18.4 É garantido aos Utilizadores, nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro, o direito de acesso e retificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, através dos seguintes meios:

• Site www.ctt.pt, através da atualização do perfil;
• Formulário de contacto;
• E-mail ems@cttexpresso.pt;
• Carta: CTT Expresso – Customer Care, Avenida dos Combatentes, nº 43, 14.ºPiso, 1643-001, Lisboa.

19. Apoio ao cliente

A CTT Expresso garante o apoio ao cliente para o Serviço através dos seguintes suportes:

• Formulário de contacto;
• E-mail ems@cttexpresso.pt;
• Carta: CTT Expresso – Customer Care, Avenida dos Combatentes, nº 43, 14.ºPiso, 1643-001, Lisboa.

20. Duração e cessação

A prestação do Serviço terá, em princípio, uma duração indeterminada. A CTT Expresso poderá terminar ou suspender a prestação do Serviço, a todo o momento. Sempre que possível, a CTT Expresso comunicará a cessação ou suspensão da prestação do Serviço comunicando por via eletrónica para o endereço de e-mail identificado pelo utilizador no momento da adesão.

21. Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.