As presentes Condições Gerais regulam a compra e utilização do serviço cacifos Locky, sendo complementadas pela Política de Privacidade e Política de Cookies dos CTT disponíveis no website www.ctt.pt, conforme a entidade prestadora do serviço seja os CTT – Correios de Portugal, S.A. ou a CTT Expresso – Serviços Postais e Logística, S.A. (doravante designadas em conjunto por “CTT”).

Ao aceitar as presentes Condições Gerais, considera-se que o Cliente leu, compreendeu e aceitou na íntegra as mesmas.

1. Objeto

1.1   As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições da compra e utilização do serviço cacifos Locky conforme definido no ponto 2 seguinte. Todas as ações levadas a cabo no âmbito ou decorrentes do serviço cacifos Locky consideram-se reguladas pelos termos aqui previstos.

1.2   Os CTT reservam o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e características do serviço cacifos Locky, assim como as presentes Condições Gerais. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que são publicadas no site, de acordo com as cláusulas aqui definidas.

1.3   As Condições Gerais aqui apresentadas, no contexto do serviço cacifos Locky, são estabelecidas entre os CTT e os utilizadores.

1.4 Os CTT reservam-se o direito de não efetuar a prestação do serviço cacifos Locky ao utilizador, quando se verifique o incumprimento, parcial ou total, das presentes Condições Gerais.

2. Definições e interpretação

2.1   Para os efeitos das presentes Condições Gerais de compra e utilização do serviço cacifos Locky, os termos abaixo indicados terão o seguinte significado:

1. “Armazém de processamento”: Local onde os objetos são aceites e sobre os quais é verificado o Endereço Postal Virtual por forma a serem associados ao respetivo utilizador e depositados de seguida no cacifo automático escolhido por este, mediante consumo do montante associado à utilização de determinado cacifo automático.
2. “Cacifos automáticos”: Cacifo localizado em locais específicos e de grande conveniência (consulte aqui a sua localização), que o utilizador deve selecionar (cacifo automático preferencial), de modo a que os objetos sejam no mesmo entregues após serem aceites no armazém de processamento.
3. “Endereço Postal Virtual (EPV)”: Endereço atribuído no momento de adesão ao serviço cacifos Locky, constituído por um conjunto de carateres que identificam univocamente cada utilizador. O EPV deverá obrigatoriamente ser colocado no campo de endereçamento de cada objeto, logo após o nome do utilizador.
4. “Objetos”: artigos com valor comercial adquiridos pelos utilizadores em páginas web e remetidos para o armazém de processamento por um transportador que tenha uma relação comercial com a entidade detentora das páginas web.
5. “Serviço cacifos Locky”: serviço postal de entrega de objetos em cacifos automáticos previamente escolhidos pelo utilizador, prestado pelos CTT.
6. “Site”: Página web www.locky.pt.
7. “utilizador”: Qualquer pessoa singular que contrate aos CTT o serviço cacifos Locky para fins não comerciais.

2.2 Para efeitos de interpretação das presentes Condições Gerais, observar-se-á o seguinte:

1. Os termos definidos no singular poderão ser utilizados no plural, e vice-versa, sem outra alteração do respetivo significado;
2. Os títulos das cláusulas são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração;
3. Salvo indicação expressa em sentido contrário, (i) as referências para cláusulas num documento consideram-se efetuadas para as cláusulas do próprio documento e (ii) as referências para os números numa cláusula consideram-se efetuadas para os números da própria cláusula;
4. Salvo quando do contexto resulte de outro modo, qualquer referência feita nestas Condições Gerais a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser sujeita, bem como quaisquer instrumentos que as possam vir a substituir, conforme aplicável.

3. Condições de utilização e adesão ao serviço cacifos Locky

3.1 A adesão ao serviço cacifos Locky pressupõe o registo dos utilizadores na página web www.ctt.pt.

3.2 O registo na página web www.ctt.pt é feito mediante o preenchimento de um formulário, o qual funciona como identificação do utilizador nessa página e no site. Assim, toda a informação disponibilizada no processo de registo deve ser verdadeira, completa, exata e atualizada.

3.3 Com o registo descrito no número anterior, será criada uma conta de utilizador, com dados de login a password de acesso.

3.4 A adesão ao serviço cacifos Locky conclui-se com a escolha do cacifo automático preferencial por parte do utilizador na Área de Cliente CTT.

3.5 Após a adesão ao serviço cacifos Locky será atribuído desde logo ao utilizador um EPV (que pode ser consultado no seu perfil), o qual será associado ao cacifo automático preferencial pelo mesmo escolhido.

3.6 Os dados de acesso são apenas para uso exclusivo do utilizador, sendo a confidencialidade e uso adequado da exclusiva responsabilidade do mesmo. Os utilizadores registados em seu próprio nome não devem fornecer ou tornar públicos o nome da conta, ID ou password para outras pessoas, evitando assim qualquer uso não autorizado.

3.7 Os CTT não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo utilizador ou por terceiros, como resultado do uso da password por terceiros, seja com ou sem o seu conhecimento.

3.8 Os cacifos encontram-se divididos em vários compartimentos (caixas) com diferentes dimensões, sendo que as dimensões máximas permitidas são 63cm X 43cm X 54cm.

3.9 Sem prejuízo do previsto no número anterior, a utilização das caixas de maior dimensão poderá encontrar-se condicionada temporariamente decorrente do fluxo de utilização das mesmas. Neste caso, o objeto será colocado na caixa adequada para o efeito logo que a mesma esteja disponível.

3.10 Ao utilizar este serviço, o cliente autoriza que os CTT aceitem o seu objeto, em seu nome, quando este for rececionado no armazém de processamento. 

4. Condições de prestação do serviço cacifos Locky

4.1 Os objetos serão recolhidos no armazém de processamento e entregues ao abrigo do serviço CTT Expresso “Para Amanhã” em Ponto CTT (condições comerciais disponíveis aqui) no cacifo automático preferencial escolhido pelo utilizador, ficando armazenados no mesmo por um período de cinco dias úteis.

4.2 Sem prejuízo do disposto no n.º anterior, caso ocorra a situação prevista no ponto 3.10, o prazo poderá ser reajustado até que a caixa correspondente se encontre disponível.

4.2 Para levantar os objetos num cacifo automático, o utilizador deverá digitar o código de identificação do objeto bem como o PIN, ambos enviados pelos CTT ao utilizador por email ou SMS, logo após a colocação do objeto no cacifo automático.

4.3 Se decorrido o prazo de cinco dias úteis referido no ponto 4.1 anterior, não ocorrer o levantamento do objeto, os CTT procederão à sua recolha e envio para o armazém de processamento para nova colocação no cacifo até que se esgote o saldo disponível na carteira digital do utilizador, salvo indicação expressa em contrário do destinatário que, neste caso, deverá contactar telefonicamente a linha de apoio CTT 21 047 16 16, ou remeter um e-mail para geral@locky.pt.

4.4 No caso de o processamento do objeto não ser conseguido, nomeadamente por inexistência de saldo disponível, será o mesmo alvo de processo de refugos postais após trinta dias de calendário em que esteja em permanência no armazém de processamento.

5. Preço

5.1 A utilização do serviço cacifos Locky implica o pagamento de um preço (1,50€) por cada objeto processado num cacifo público, exceto outros casos salvaguardados por acordos contratuais entre os CTT e outras entidades privadas. Podendo este valor sofrer ajustes no decorrer de períodos promocionais.

5.2 O preço inclui os seguintes encargos:

1. Receção e processamento dos objetos no armazém de processamento;
2. Distribuição nacional dos objetos e colocação dos mesmos no cacifo automático preferencial selecionado pelo utilizador;
3. Encargos adicionais de envio, caso o objeto não cumpra os requisitos específicos para entrega.

5.3 Os preços do serviço cacifos Locky são expressos em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento do serviço.

5.4 Os preços aplicáveis ao serviço cacifos Locky são os constantes no site, no momento do processo de carregamento de saldo, enquanto estes estejam visíveis no site numa página refrescada. Cache ou páginas não refrescadas do site podem mostrar preços que já não estão em vigor, pelo que o utilizador deve sempre aceder ao tarifário em vigor no momento do “checkout”.

5.5 Os CTT reservam-se o direito de alterar, em qualquer momento e sem aviso prévio, o valor dos preços do serviço cacifos Locky, de acordo com as suas decisões, sendo o valor faturado calculado sempre com base nas tabelas em vigor no momento em que os utilizadores efetuarem o pedido de serviço e disponíveis publicamente no site.

6. Pagamento

6.1 O utilizador compromete-se a carregar uma conta (“conta do utilizador”) com um valor mínimo de € 1.50 [um euro e cinquenta cêntimos] e máximo de € 15,00 (quinze euros), através da gateway de pagamentos dos CTT, com um cartão de crédito (Visa, Mastercard), MBWAY e Paypal, ou através de Referências MB e Referências Payshop.

6.2 Caso os CTT procedam à cessação da prestação do serviço cacifos Locky, o valor saldo disponível do utilizador serão devolvidos ao mesmo por vale postal no prazo de 2 (dois) meses, pelo montante efetivamente pago pelo utilizador relativamente aqueles créditos.

6.3 O preço do serviço cacifos Locky será debitado da conta do utilizador no momento imediatamente após o término da operação de compra do serviço cacifos Locky no site.

6.4 Após o pagamento, ficará disponível na conta do utilizador no site, o novo valor de saldo disponível do utilizador, e no histórico de pagamentos os respetivos pagamentos realizados associados a cada fatura emitida.

6.6 Cabe aos CTT zelar e garantir a máxima confidencialidade e segurança na preservação dos dados dos utilizadores.

6.7 Os CTT não se responsabilizam por eventuais utilizações fraudulentas e ilícitas de cartões de crédito que possam ser feitas por utilizadores no momento de contratualização do serviço cacifos Locky.

7. Responsabilidade do utilizador

7.1 O utilizador é o exclusivo responsável pela compra dos objetos nas páginas web dos retalhistas, devendo ter em consideração as restrições de circulação e a existência de objetos proibidos. Saiba mais aqui.

7.2 O utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que os CTT possam sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do envio de objetos proibidos, perigosos e /ou ilegais e do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nas presentes Condições Gerais ou na lei pela utilização do serviço cacifos Locky.

7.3 Os CTT reservam ainda o direito de destruir os objetos da forma considerada correta, de acordo com a lei e regulamentação postal aplicável e as presentes Condições Gerais.

8. Responsabilidade dos CTT

8.1 Os CTT são apenas responsáveis pelos danos que o utilizador possa sofrer como consequência direta da utilização do serviço cacifos Locky, quando tais danos sejam direta e exclusivamente imputáveis aos CTT, como resultado de uma sua atuação dolosa.

8.2 Para os efeitos previstos no n.º 1 da presente cláusula, os CTT responderão, apenas, pela perda ou dano ocorridos até ao momento em que procedem à entrega os objetos, isto é, até ao momento em que o utilizador levanta o objeto no cacifo automático onde está depositado.

8.3 O ónus da prova de que os CTT atuaram com dolo ou culpa grave recai sobre o utilizador.

8.4 No caso de se provar ter havido dolo ou culpa grave por parte dos CTT, obrigam-se estes a devolver ao utilizador a unidade de crédito relativa ao processamento do objeto em causa.

9. Exclusões de responsabilidade

9.1 Os CTT não são responsáveis pela legalidade e licitude dos objetos adquiridos pelo utilizador nem por quaisquer danos consequenciais ou indiretos que resultem da perda, extravio, dano, ou atraso na entrega dos objetos, mesmo que tenham conhecimento de que tais danos poderiam ocorrer.

9.2 Para os efeitos previstos no número anterior, consideram-se danos consequenciais ou indiretos, nomeadamente, lucros cessantes, perda de mercado, perda de utilização dos objetos ou perda de oportunidade negocial.

9.3 Os objetos transportados viajam sempre por conta e risco do utilizador, salvo se o evento danoso resultar, direta e exclusivamente, de dolo ou for originado em culpa grave dos CTT.

9.4 Os CTT não serão responsáveis caso os objetos, ou parte dos mesmos, se perderem, extraviarem, danificarem ou atrasarem em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões do utilizador ou de terceiros, tais como:

1. Mau acondicionamento ou deficiente embalamento dos objetos, anterior à aceitação dos mesmos;
2. Não cumprimento, pelo utilizador das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais;
3. O conteúdo dos objetos constituírem um objeto excluído nos termos do ponto 7.1. das presentes condições gerais, ainda que os CTT tenham aceite tal Objeto por engano ou desconhecimento;
4. Guerra (declarada ou não), guerra civil, invasão, atos de inimigos, atos de terrorismo, rebelião, revolução, insurreição, poder militar ou usurpado, confiscação, nacionalização ou requisição, destruição por ou sob ordem de qualquer governo ou autoridade pública ou local;
5. Greves, “lock-outs”, distúrbios laborais, tumultos e comoções civis;
6. Cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de água, enxurradas ou erupções vulcânicas;
7. Ionização, radiação ou contaminação por radioatividade de qualquer combustível ou desperdício nuclear ou da sua combustão;
8. Retenção ou perturbação nos envios por ato de entidade judicial, policial ou fiscal;
9. Não cumprimento de horários das companhias transportadoras aéreas;
10. Ato ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, companhias aéreas, aeroportos ou autoridades ou funcionários públicos;
11. Todos os casos fortuitos ou de força maior.

10. Indemnização em caso de objetos perdidos ou danificados

10.1 No caso de o utilizador comprovar que os objetos sofreram danos por atuação dolosa por parte dos CTT, o utilizador terá direito a ser indemnizado nos termos gerais do Direito.

10.2 Nos termos do Decreto-Lei 239/2003, 4 de outubro em vigor, o valor da indemnização devida por perda ou avaria não poderá ultrapassar € 10 por Kg de peso bruto da mercadoria em falta.

11. Dados pessoais

11.1 Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários ao cumprimento do serviço contratado e serão tratados pelos CTT pelo período necessário ao cumprimento dessa finalidade.

11.2 Os CTT garantem o cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto de 2019 e demais legislação aplicável.

11.3 A qualquer momento pode solicitar o acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja ou Ponto CTT.

11.4 Caso tenha alguma questão sobre a forma como os dados são tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt.

11.5 Caso considere que os CTT não se encontram a tratar licitamente os seus dados, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei.

11.6 Para obter mais informação, consulte a Política de Privacidade numa Loja CTT ou em www.ctt.pt.

12. Apoio ao cliente

Os CTT garantem um apoio ao cliente para o serviço cacifos Locky através dos seguintes suportes:

- Formulário de contacto

- E-mail: geral@locky.pt

- Carta: CTT – Customer Care, Avenida dos Combatentes, nº 43, 14.ºPiso, 1643-001, Lisboa

13. Duração e cessação

A prestação do serviço cacifos Locky terá, em princípio, uma duração indeterminada. Os CTT poderão terminar ou suspender a prestação do serviço cacifos Locky, a todo o momento. Sempre que possível, os CTT comunicarão a cessação ou suspensão da prestação do serviço cacifos Locky.

14. Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.