O Serviço Devolução Fácil, de ora em diante designado por “Serviço”, é disponibilizado pela CTT – Expresso, Serviços Postais e Logística, S.A. (“CTT Expresso”), com sede na Avenida dos Combatentes, 43, 1643-001 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loures, com o número de matrícula e de pessoa coletiva 504520296, com o capital social de Euros 5 750 000 (cinco milhões e setecentos e cinquenta mil euros).

O Serviço é regido pelos presentes Termos e Condições de Utilização, pela Política de Privacidade e Política de Cookies do Grupo CTT, bem como pelas Condições Gerais de Transporte da CTT Expresso, disponíveis, respetivamente, em:

https://www.ctt.pt/home/politica-privacidade/index;

https://www.ctt.pt/home/politica-cookies;

https://www.ctt.pt/transversais/condicoes-gerais-transporte-encomendas-expresso.

Ao usar o Serviço, considera-se que o Cliente leu, compreendeu e aceitou na íntegra os documentos supramencionados.

O Cliente é a pessoa individual ou coletiva que se regista na plataforma digital, que suporta o Serviço, em modelo Software as a Service (SaaS), de ora em diante designada por “Plataforma”, para permitir que os seus Compradores – pessoas singulares ou empresas que pretendem devolver um produto comprado na sua loja online - possam solicitar a criação de etiquetas de devolução).

A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar, unilateralmente e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, incluindo a apresentação, configuração e características do Serviço, podendo proceder, nomeadamente à eliminação ou adição de novos serviços ou funcionalidades, pelo que é aconselhável consultar regularmente os presentes Termos e Condições vigentes.

1. Descrição do Serviço

1.1 O Serviço permite aos Clientes registarem-se, acompanharem e confirmarem a receção das devoluções contratadas pelos seus Compradores na Plataforma, que poderá ser acedida em Link para página do serviço de Devolução Fácil na área de empresas.
1.2 O Cliente disporá de um período experimental de 4 meses para utilizar gratuitamente as funcionalidades e serviços disponíveis na Plataforma, necessários à gestão das suas devoluções.
1.3 Posteriormente a esta data terá de subscrever um plano mensal, a divulgar oportunamente, de acordo com o volume de devoluções previsto e o tipo de funcionalidades pretendidas.
1.4 O plano selecionado pelo Cliente será cobrado mensalmente, a contar da data do seu registo na plataforma.
1.5 Aos preços dos planos e demais funcionalidades e serviços adquiridos pelo Cliente acrescerá IVA à taxa legal em vigor.
1.6 A CTT Expresso reserva-se o direito de cancelar o Serviço relativamente a qualquer conta com pagamentos em falta ou por não cumprir com as regras definidas nos presentes Termos e Condições e Condições Gerais de Transporte da CTT Expresso.
 

2. Conta Devolução Fácil CTT

2.1 Para permitir aos compradores solicitarem devoluções, é necessário que o Cliente se registe na Plataforma criando uma Conta para o efeito.
2.2 Na subscrição da sua Conta, o Cliente deve indicar: nome da empresa; nome da loja online; período de devolução, morada do centro logístico; endereço eletrónico válido; contacto telefónico. O Cliente garante que todos os dados por si fornecidos são verdadeiros, completos e que os manterá sempre atualizados.

2.3 A utilização do Serviço só é permitida a maiores de idade, pelo que o Cliente garante que tem idade igual ou superior a 18 anos.
2.4 A CTT Expresso reserva-se o direito de recusar o Serviço, se detetar irregularidades nas informações fornecidas.
2.5 A password gerada com a subscrição da conta é atribuída pela CTT Expresso de acordo com um processo que assegura a total confidencialidade e tem caráter único, pessoal e intransmissível, sendo da responsabilidade do Cliente assegurar o bom uso e confidencialidade da mesma. A CTT Expresso não é responsável por qualquer falha, perda ou furto da password ou qualquer outro ato que ponha em causa a segurança da conta criada.
2.6 O Cliente obriga-se a não utilizar o Serviço para qualquer fim ilegal ou não autorizado que viole as leis e regulamentação vigentes.
2.7 O Cliente autoriza, desde já, a CTT Expresso a usar e divulgar, na Plataforma, o nome, imagem, marca e logótipo associados à sua Conta, nomeadamente para efeitos de publicitação da sua adesão ao Serviço
2.8 É da responsabilidade do Cliente assegurar que as alterações que efetua na sua conta não põem em risco a viabilidade, armazenamento ou segurança dos dados pré existentes.
2.9 Todas as interações efetuadas entre o Cliente e os compradores no contexto das devoluções da sua Loja Online são da inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente.
 

3 Modalidade de oferta de portes grátis para devoluções dos Clientes

3.1 O Cliente pode optar pela modalidade em que suporta o custo da devolução, tornando-a assim gratuita para os seus compradores.
3.2  Esta modalidade é disponibilizada em exclusivo a Clientes com um contrato de expedição CTT que inclua o produto Easy Return.
3.3  Ao optar por esta modalidade o Cliente terá obrigatoriamente de validar cada pedido de devolução dos seus compradores. Só após esta validação é que estes receberão, por email, o código que lhes permite fazer a devolução.
3.4 Os envios das devoluções que deem entrada na rede dos CTT são incluídos na faturação mensal do contrato de expedição CTT do Cliente.
 

4. Meios de Pagamento Disponíveis

4.1 Todos os pagamentos realizados no âmbito da prestação do Serviço podem ser efetuados por Ref. Multibanco, Cartão de Crédito ou MBWay.
4.2 A CTT Expresso não efetua devoluções de quaisquer pagamentos efetuados pelos Clientes.
4.3 Os Planos têm um ciclo de faturação e pagamento de 30 dias. A falta de liquidação, dentro do prazo indicado, determina o cancelamento da conta e correspondente acesso ao Serviço.
4.4 Após o pagamento, a fatura é emitida automaticamente, dentro do prazo legal permitido, com os dados registados nas definições de conta do Cliente. A atualização e completude dos dados de conta são da responsabilidade do Cliente. Após a emissão da fatura não é possível a sua anulação e/ou correção.
4.5 Todos os Clientes cujos dados de faturação sejam insuficientes ou inválidos, caso estes não sejam fornecidos ou corrigidos em prazo útil após o pagamento, será emitida a fatura a consumidor final.

5. Suporte

5.1 O serviço de suporte fica disponível com o registo na Plataforma.
5.2  A CTT Expresso garante o serviço de apoio ao Cliente através dos seguintes suportes:

• Linha CTT 21 047 16 16 (Dias úteis das 8h30 às 19h30);
• Formulário de contacto no site CTT aqui;
• Carta: CTT Expresso – Apoio ao Negócio, Avenida dos Combatentes, n.º 43, 14º Piso, 1643-001 Lisboa

6. Expedição

6.1 O envio das devoluções solicitadas na Plataforma será realizado, obrigatoriamente, pela CTT Expresso.
6.2 É da responsabilidade do Cliente assegurar que o comprador cumpre as Condições Gerais de Transporte, que se encontram disponíveis aqui https://www.ctt.pt/transversais/condicoes-gerais-transporte-encomendas-expresso, as quais regulam o serviço de transporte contratado pelo Comprador para efeitos de expedição postal das devoluções de produtos da sua Loja Online.
6.3 A prestação do Serviço fica condicionada pelas restrições de circulação de objetos constantes das Condições Gerais de Transporte supramencionadas.
6.4 O não cumprimento de qualquer das disposições supra originará o cancelamento do Serviço.

7. Cancelamento da Conta Devolução Fácil

7.1 O Cliente pode cancelar, a qualquer momento, a sua Conta Devolução Fácil.
7.2 Quando cancela a sua conta todo o seu conteúdo será eliminado 24 horas após o respetivo cancelamento, sendo a eliminação de todos os dados irreversível.
7.3 Se cancelar a Conta Devolução Fácil, o pagamento do plano é devido até à data do termo da subscrição adquirida, ou seja, a CTT Expresso não efetua o reembolso caso o Serviço seja cancelado antes da data de fim da respetiva subscrição.
7.4  A Conta será automaticamente cancelada nas seguintes situações:

• Não subscrição e pagamento de um Plano mensal, decorrido o período experimental de 4 meses;
• Por falta de pagamento do Plano mensal subscrito, decorridos 30 dias após a data de expiração da Conta.

7.5 Quando cancelada a Conta, todos os conteúdos e informações da mesma são cancelados e eliminados definitivamente, não sendo possível a sua transferência.
7.6 A violação de qualquer dos Termos e Condições de Utilização do Serviço determina o cancelamento imediato da Conta do Cliente, sem aviso prévio e sem direito a devolução de quaisquer pagamentos associados a subscrição mensal de qualquer um dos Planos ou de qualquer outra natureza.

8. Responsabilidade

8.1 A CTT Expresso não garante que o Serviço seja ininterrupto ou livre de erros.
8.2 A CTT Expresso não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incluindo perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis resultantes da indisponibilidade do Serviço.
8.3 A CTT Expresso apenas é responsável pelos danos diretos que o Cliente comprovadamente sofra, como consequência direta da correta utilização do Serviço, quando tais danos sejam direta e exclusivamente imputáveis à CTT Expresso, a título de dolo ou culpa grave, até ao limite do valor pago pelo Serviço.
8.4 O ónus da prova de que a CTT Expresso atuou com dolo ou culpa grave recai sobre o Cliente.
 

9. Dados Pessoais

9.1 Os dados pessoais, do Cliente recolhidos no âmbito do Serviço são tratados pela CTT Expresso, enquanto entidade Responsável pelo Tratamento, para efeitos, nomeadamente, de subscrição de Conta na Plataforma, Gestão e Execução do Serviço e serão conservados pelo período indispensável ao cumprimento dessas finalidades.
9.2 A CTT Expresso garante o cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como demais legislação aplicável. A qualquer momento o Cliente poderá solicitar o acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja CTT ou Posto de Correios.
9.3 Para obter mais informações, o Cliente poderá consultar a Política de Privacidade aqui: https://www.ctt.pt/home/politica-privacidade/index e a Política de Cookies aqui: https://www.ctt.pt/home/politica-cookies
9.4 No âmbito da execução do Serviço e para cumprimento das suas finalidades, a CTT Expresso recorre a Subcontratantes, os quais, por sua conta, tratarão os dados pessoais que venham a ser recolhidos, nomeadamente, para os seguintes efeitos:

• Gestão da Plataforma;
• Suporte Técnico da Plataforma;
• Apoio ao Cliente;
• Faturação do Serviço;
• Meios de Pagamento do Serviço.

9.5 No que ao concerne aos dados pessoais dos Clientes recolhidos no âmbito da prestação do Serviço, a CTT Expresso procederá à sua eliminação nos seguintes prazos:
a) Dados de Clientes que procedam ao cancelamento da sua Conta Devolução Fácil – 24 horas após o respetivo cancelamento;

b) Dados de Clientes que não procedam ao pagamento da renovação do Plano da sua conta Devolução Fácil – 60 dias após o termo do prazo para a sua renovação;

10. Pedido de informações

10.1 Se necessitar de algum esclarecimento adicional sobre os Termos e Condições ou outro qualquer assunto, contacte-nos através do email: ecommerce@ctt.pt
 

11. Lei aplicável e jurisdição

11.1 Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
11.2 Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes do Serviço objeto dos presentes Termos e Condições será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.