Serviços de Transporte de Envios Online

Prestadoras: CTT Expresso – Serviços Postais e Logística, S.A., com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 504 520 296, com sede na Avenida dos Combatentes, n.º 43, 14.ºPiso, 1643-001 Lisboa, com o capital social de € 20.700.000,00 (vinte milhões e setecentos mil euros), doravante designada por “CTT Expresso” e CTT Correios de Portugal, S.A., com sede na Av. dos Combatentes, nº 43, 14º piso, 1643-001 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500077568, com o capital social de 69.220.000,00 € (sessenta e nove milhões, duzentos e vinte mil euros), doravante designada por “CTT” e em conjunto designadas por “Prestadoras”.

1. Definições

1. Acondicionamento - O ato de fecho e selagem da Embalagem, feita pelo remetente é da sua inteira responsabilidade;
2. Pontos de Entrega CTT - As Lojas CTT, os Postos CTT e os Pontos CTT (para envios Expresso). Consulte todos os pontos de entrega aqui;
3. Serviço - Serviço de transporte disponível na página Envios Online alojada no Site www.ctt.pt (doravante Site), sendo os objetos recolhidos, para o efeito, na morada indicada pelo Utilizador ou num Ponto de Entrega CTT escolhido por este (caso em que o Utilizador terá de se deslocar ao mesmo), de acordo com as presentes Condições Gerais;
4. Utilizador - O cliente que contrata serviços de transporte dos objetos disponíveis nos Envios online em www.ctt.pt.

2. Objeto

2.1. As presentes Condições Gerais são estabelecidas pelas Prestadoras e regulam a contratação pelo Utilizador do serviço.
2.2. As presentes Condições Gerais são complementadas pela Política de Privacidade, pela Política de Cookies do Site, pelas Condições Gerais de Transporte, pelas Condições Gerais de cada produto subscrito, bem como pelas informações disponibilizadas no site e pela legislação aplicável.
2.3. O Serviço está em conformidade com a legislação em vigor e com as normas aplicáveis à venda online de serviços.
2.4. As Prestadoras reservam-se o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e características do Serviço, assim como as presentes Condições Gerais. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que são publicadas no Site.
2.5. As Prestadoras reservam-se o direito de recusar e/ou interromper a prestação do Serviço relativamente a qualquer Utilizador se se verificar, por parte deste, o incumprimento parcial ou total das presentes Condições Gerais.

3. Registo do Utilizador

3.1. O registo no Site faz-se mediante o preenchimento do formulário disponível aqui, sendo consequentemente criada uma conta de Utilizador, com dados de login e password de acesso ao Site.
3.2. A prestação do Serviço não depende do registo do Utilizador no Site.
3.3. Os dados de acesso são de uso exclusivo do respetivo Utilizador, sendo este o único responsável por os manter confidenciais e fazer um uso adequado dos mesmos. Os Utilizadores registados não devem fornecer o nome da conta, ID ou password a terceiros, nem tornar públicos estes elementos, evitando, assim, qualquer uso não autorizado dos mesmos.
3.4. As Prestadoras não são responsáveis por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Utilizador, ou por terceiros, como resultado do acesso ao Site por terceiros, autorizados ou não por aqueles, com ou sem o seu conhecimento.

4. Condições de utilização

4.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço e as suas funcionalidades de forma diligente, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais políticas CTT constantes do Site, bem como com as práticas normais e os bons costumes.
4.2. O Serviço apenas é prestado após aceitação expressa por parte do Utilizador das presentes Condições Gerais e das Condições de prestação de cada produto/serviço que subscrever, conforme publicado no presente site, aquando do pagamento, mediante um clique na caixa de aceitação disponibilizada para o efeito.
4.3. Ao aceitar as presentes Condições Gerais, considera-se que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou as mesmas na íntegra.
4.5. Após confirmação do pagamento do Serviço o Utilizador recebe, via correio eletrónico, o acesso à fatura e documentação de transporte relativos ao envio contratado.

5. Condições específicas aplicadas exclusivamente aos envios CTT Expresso

5.1. O Serviço encontra-se disponível para recolhas em Portugal e entregas em Portugal e no estrangeiro.
5.2. Os prazos de entrega variam em função do produto selecionado pelo Utilizador e da zona de destino disponível para consulta aqui.
5.3. O prazo de entrega conta-se a partir do dia útil seguinte ao da recolha domiciliária da encomenda pela CTT Expresso ou da data de entrega da mesma, pelo Utilizador, no Ponto de Entrega CTT selecionado para o efeito.
5.4. Tratando-se de encomendas com destino em território nacional, é permitido ao Utilizador, enquanto Remetente ou Destinatário, efetuar aqui, se necessário, alterações dos dados relativos ao transporte da encomenda, em momento posterior à contratação do Serviço.
5.5. O Utilizador pode ainda contratar os seguintes serviços adicionais:

1. Serviço de Cobrança: disponível apenas no Serviço de âmbito nacional, atualmente até ao limite de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) por encomenda. O valor cobrado ao destinatário será enviado para a morada de remetente em Carta Vale ou por transferência bancária para o IBAN indicado durante a contratação do serviço.

2. Serviço de Janela horária de entrega: disponível no Serviço de âmbito nacional, permitindo ao Utilizador definir um período do dia para a realização da entrega das encomendas. Serviço não disponível para entregas diretas em Pontos de Entrega CTT;

3. Serviço de duas tentativas de entrega: disponível no Serviço de âmbito nacional, permite ao remetente adicionar uma 2ª tentativa de entrega, caso a 1ª tentativa não seja bem-sucedida. O distribuidor irá realizar a 2ª tentativa na mesma morada no dia útil seguinte.

Aplicável no serviço “Entregas OLX”:

1. Serviço de Cobrança: disponível apenas no Serviço de âmbito nacional, atualmente até ao limite de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) por encomenda. O valor cobrado ao destinatário posteriormente será enviado um Vale postal para a morada do remetente que poderá ser liquidado no banco ou num posto CTT.

2. Serviço Verificação: Esta opção permite que o destinatário consiga ver a encomenda para confirmar que o artigo enviado é o artigo que foi adquirido. Este serviço só está disponível quando combinado com o serviço cobrança.

3. Serviço Seguro Extra: Permite ao Utilizador aumentar o limite do seguro associado a cada encomenda [atualmente o limite é de € 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros)].

4. Serviço de duas tentativas de entrega: disponível no Serviço de âmbito nacional, permite ao remetente adicionar uma 2ª tentativa de entrega, caso a 1ª tentativa não seja bem-sucedida. O distribuidor irá realizar a 2ª tentativa na mesma morada no dia útil seguinte.

5.6. O Utilizador pode cancelar o Serviço através da Linha CTT Expresso ou e-mail constantes da Cláusula 11 infra, caso em que a CTT Expresso procederá ao reembolso do montante pago pelo Utilizador, desde que:

1. ainda não tenha efetuado a entrega da encomenda para expedição num Ponto de Entrega CTT ou;
2. a encomenda não tenha sido recolhida pela CTT Expresso no domicílio por si indicado.

5.7. A devolução ao Remetente da encomenda não implica quaisquer custos adicionais para o mesmo.
5.8. No ato da contratação do Serviço deverá ser indicado o peso e medidas corretas da encomenda a enviar.
5.9. Para efeitos da prestação do Serviço, a encomenda deve ter, cumulativamente, as seguintes características:
Para envios com destino a Portugal e Espanha:

1. peso máximo de 10kg;
2. lado maior igual ou inferior a 150 cm;
3. o comprimento somado com a largura e com a altura deverá ser igual ou inferior 240cm;
4. o comprimento ser superior a 22,2 cm e a largura superior a 15,2 cm de forma a permitir a colocação de uma Guia de Transporte na parte exterior da encomenda.

Para envios para o resto do mundo:

1. peso máximo de 10kg;
2. lado maior igual ou inferior a 150 cm;
3. o comprimento somado a duas vezes a largura e duas vezes a altura ser igual ou inferior a 300 cm;
4. o comprimento ser superior a 22,2 cm e a largura superior a 15,2 cm de forma a permitir a colocação de uma Guia de Transporte na parte exterior da encomenda.

5.10. Qualquer encomenda cujo peso e dimensões não respeitem as condições descritas no número anterior será recusada pelos CTT para efeitos de execução do Serviço.
5.11. Após confirmação do pagamento do Serviço o Utilizador recebe, via correio eletrónico, o acesso à fatura e documentação de transporte relativos ao envio contratado.
5.12. No ato da compra do Serviço, a documentação de transporte encontra-se programada para ser impressa pelo colaborador da CTT no momento da entrega da encomenda numa Loja ou Ponto CTT, ou no momento da recolha da mesma ao domicílio. No entanto, o Utilizador pode optar por imprimir a documentação de transporte, com antecedência, e colar na parte exterior da embalagem antes de a entregar ao colaborador CTT em Loja, Ponto CTT ou recolha ao domicílio. Neste caso, a documentação de transporte é enviada depois da finalização do processo da compra.

5.13. O Utilizador deve entregar aos CTT, todos os documentos de transporte para efeitos do Regime de Bens em Circulação, devidamente preenchidos, quando este seja aplicável ao transporte em causa.
5.14. O adequado Acondicionamento da encomenda é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

5.15.A CTT Expresso não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes do mau Acondicionamento da encomenda, cujas recomendações constam no Manual Acondicionar Envios, disponível através do seguinte link.
5.16. A prestação do Serviço fica condicionada pelas restrições de circulação de objetos constantes das Condições Gerais de Transporte, sendo o Utilizador responsável por se certificar de que a sua encomenda pode ser enviada previamente à contratação do Serviço.
5.17. A CTT Expresso, bem como terceiros em nome desta e/ou qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades aduaneiras, fiscais e órgãos e autoridades de polícia criminal, podem, em qualquer momento, abrir e verificar o conteúdo da encomenda.

5.18. Quando a recolha domiciliária é solicitada, a encomenda é recolhida pelos CTT na morada indicada pelo Utilizador, de acordo com as presentes Condições Gerais.
5.19. A data de recolha domiciliária da encomenda é selecionada pelo Utilizador no momento da contratação do Serviço, dentro dos 10 (dez) dias úteis seguintes àquela.
5.20. Para garantir a recolha domiciliária da encomenda no dia seguinte ao da contratação do Serviço, o Utilizador deve concluir a contratação do Serviço até à hora de corte. Consulte aqui a hora limite de pedido de recolha por localidade.

5.21. Entrega num Ponto de Entrega CTT só é aplicável ao serviço “Entregas OLX”. O Utilizador pode entregar a sua encomenda num dos mais de 1000 Ponto de Entrega CTT disponíveis em todo o país.

5.22. A encomenda é entregue na morada do Destinatário. No serviço de "Entregas OLX" existe também a opção de levantamento num Ponto de Entrega CTT.
5.23. Tratando-se de encomendas com destino em território nacional e com opção de entrega na morada do Destinatário, o Utilizador deverá selecionar no momento da contratação do serviço 1 a 2 tentativas de entrega.
5.24. Tratando-se de encomendas com destino em território nacional, se por alguma razão não for possível proceder à entrega da encomenda na morada do destinatário, a CTT Expresso, consoante a opção de não entrega selecionada no momento da contratação do serviço, pode:

1. Deixar aviso com indicação da data e hora em que se tentou proceder à entrega, os dados identificadores da encomenda, a Loja CTT e o período dentro do qual o Destinatário, ou o seu representante, pode proceder ao levantamento da encomenda sob pena de ser devolvida ao Remetente;
2. Devolver de imediato a encomenda ao Remetente.

5.25. Para levantar a encomenda num Ponto de Entrega CTT é necessária a apresentação do e-mail ou mensagem SMS com o número de identificação da encomenda, e o documento de identificação pessoal de quem procede ao levantamento, quer seja o Destinatário ou terceiro em sua representação.
5.26. Caso não seja possível proceder à entrega da encomenda ao Destinatário nem a devolver ao Remetente, a CTT Expresso reserva-se o direito de lhe dar o destino previsto nas normas regulamentares aplicáveis aos objetos postais.
5.27. Tratando-se de Serviço de âmbito internacional, a entrega/devolução das encomendas é feita de acordo com as regras em vigor aplicáveis à distribuição postal no país de destino.

6. Preços

6.1. O preço do Serviço é expresso em euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
6.2. O preço apresentado exclui quaisquer impostos, direitos aduaneiros ou encargos adicionais relacionados com o desalfandegamento dos envios, os quais serão suportados exclusiva e diretamente pelo destinatário.
6.3. Os preços são estabelecidos com base na origem-destino do envio, no escalão de peso; na normalização, no formato do envio e na volumetria, quando aplicável.
6.4. No momento de simulação do envio é indicado um preço estimado do Serviço, sendo que o preço final é informado ao Utilizador no momento prévio à contratação do mesmo. O Utilizador deverá considerar como preço final aplicável apenas o que for apresentado no momento do processo de “checkout”, devendo para o efeito efetuar “refresh” na respetiva página.

6.5. Sem prejuízo do disposto no n.º anterior, caso ocorram divergências nos dados de envios dos objetos entregues nas Lojas CTT,   o preço final será o indicado na Loja CTT.

6.6. Caso as divergências se verifiquem nos objetos colocados em marcos, poderão os mesmos ser porteados.

6.6. As Prestadoras reservam-se o direito de alterar o preço do Serviço, em qualquer momento, tendo o valor faturado sempre por base as tabelas em vigor quando o Utilizador contrata o Serviço.

7. Pagamento

7.1. O pagamento do Serviço deve ser realizado no momento da respetiva contratação e é uma condição prévia à prestação do mesmo.
7.2. O Utilizador após o pagamento terá o prazo de 1 (ano) ano para solicitar a prestação do Serviço tal como contratado.
7.3. O pagamento deve ser efetuado mediante cartão de crédito (Visa, Mastercard), MB Way, Referência Multibanco, Referência Payshop, Paypal, sendo o débito efetuado imediatamente após o término da operação de contratação do Serviço e nas Lojas ou Postos CTT quando aplicável. O serviço “Entregas OLX” tem como forma de pagamento o cartão de crédito (Visa,Mastercard).

7.4. Após submissão do formulário de contratação do Serviço, as Prestadoras enviarão um e-mail ao Utilizador a confirmar a validação do mesmo, com um link para aceder aos dados de pagamento ou, caso este tenha sido já efetuado, à fatura eletrónica e a documentação correspondente ao envio contratado.

8. Responsabilidade

8.1. As Prestadoras apenas são responsáveis nos termos das Condições Gerais de cada produto subscrito e da legislação aplicável.

8.2 As Prestadoras não se responsabilizam por eventuais utilizações fraudulentas e ilícitas de cartões de crédito que possam ser feitas pelo Utilizador no momento da contratação do Serviço.
8.3. É da inteira responsabilidade do Utilizador o correto preenchimento de todos os dados relativos ao envio, nomeadamente no que respeita ao remetente e destinatário, e sua respetiva confirmação, não se responsabilizando as Prestadoras por quaisquer equívocos decorrentes do preenchimento dos mesmos.
8.4. O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável aos artigos que faça transportar, nomeadamente, mas não só, do Regime de Bens em Circulação, das proibições e restrições na via postal, terrestre, aérea e por país de destino, obrigando-se a ressarcir as Prestadoras por qualquer coima que seja a esta aplicada em virtude do seu incumprimento.
8.5. O Utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que as Prestadoras possam sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestas Condições Gerais, nas Condições Gerais de Cada produto subscrito ou na lei, pela utilização do Serviço, nomeadamente, mas não se limitando, ao envio de objetos perigosos e/ou ilegais.

9. Apoio ao Utilizador

As Prestadoras garantem o serviço de apoio ao Utilizador através dos seguintes suportes:

1. Linha CTT 21 047 16 16 (Dias úteis das 8h30 às 19h30);
2. Formulário de contacto;
3. Carta: CTT Expresso – Apoio ao Negócio, Avenida dos Combatentes, n.º43, 14.ºPiso, 1643-001 Lisboa

10. Tratamento e proteção dos dados pessoais

10.1. Os dados pessoais recolhidos são os estritamente necessários ao cumprimento do serviço contratado e serão tratados pelas Prestadoras enquanto entidades responsáveis pelo tratamento, pelo período necessário ao cumprimento dessa finalidade.
10.2. As Prestadoras garantem o cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto de 2019 e demais legislação aplicável.
10.3. A qualquer momento, o Utilizador pode solicitar o acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja ou Ponto CTT.
10.4. Caso tenha alguma questão sobre a forma como os dados são tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt.
10.5. Caso considere que as Prestadoras não se encontram a tratar licitamente os seus dados, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei.
10.6. Para obter mais informação, consulte a Política de Privacidade numa Loja ou Ponto CTT ou em www.ctt.pt.

11. Lei aplicável e Jurisdição

11.1. As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.
11.2. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da prestação do Serviço objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
11.3. Sem prejuízo do disposto no número 11.2 anterior, o consumidor, conforme definido na alínea c) do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis em www.consumidor.gov.pt, entidades estas comunicadas pela Direção Geral do Consumidor à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto,
11.4. O consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível aqui.

12. Disposições Finais

12.1. Se, no âmbito de aplicação das cláusulas das presentes Condições Gerais, se verificar que alguma destas é, ou se tornará, ilegal, inválida ou inaplicável, tal facto não afetará a legalidade, validade ou aplicabilidade das restantes cláusulas.
12.2. Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nas presentes Condições Gerais aplica-se o disposto nas Condições Gerais de cada produto subscrito indicadas no site CTT e que as complementam.
12.3. Em caso de divergência entre as presentes Condições Gerais e as Condições Gerais de cada produto subscrito, prevalece o que se encontrar previsto nas presentes Condições Gerais.