Serviços de transporte expresso de objetos
O serviço Para Hoje Online é um serviço prestado pela CTT Expresso – Serviços Postais e Logística, S.A., regido pelas presentes Condições Gerais, pela Política de Privacidade e Política de Cookies do Grupo CTT, disponíveis no site pelo Acordo de Subcontratação para o tratamento de dados pessoais, bem como pelas Condições Gerais de Transporte da CTT Expresso.
Ao aceitar as presentes Condições Gerais, considera-se que o cliente leu, compreendeu e aceitou na íntegra as mesmas.
1. Definições e Disposições Iniciais
1.1 Para os efeitos das presentes Condições Gerais, os termos abaixo indicados terão o seguinte significado:
(a) “Cliente”: A pessoa singular ou coletiva que contrata o serviço Para Hoje Online.
(b) “Condições Gerais”: As presentes condições gerais, estabelecidas pela CTT Expresso e aceites pelo cliente;
(c) “Objeto”: qualquer bem, envelope ou pacote entregue à CTT Expresso devidamente acondicionado e por esta aceite, para efeito de transporte entre duas moradas indicadas pelo cliente;
(d) “Plataforma”: A(s) plataforma(s) digital(ais) online disponibilizada(s) pela CTT Expresso na página web disponível no site ou através da aplicação móvel para smartphones.
(e) “Serviço Para Hoje Online” : serviço de recolha, transporte e entrega de objetos numa morada da Grande Lisboa indicada para o efeito pelo cliente, no momento da contratação do serviço.
1.2 Para efeitos de interpretação das presentes Condições Gerais, observar-se-á o seguinte:
1.2.1. Os termos definidos no singular poderão ser utilizados no plural, e vice-versa, sem outra alteração do respetivo significado;
1.2.2. Os títulos das cláusulas são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração;
1.2.3. Salvo quando do contexto resulte de outro modo, qualquer referência feita nestas Condições Gerais a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser sujeita, bem como quaisquer instrumentos que as possam vir a substituir, conforme aplicável.
1.3 A CTT Expresso reserva-se o direito de não efetuar a prestação do serviço Para Hoje Online ao Cliente, quando se verifique o incumprimento, parcial ou total, das presentes Condições Gerais.
1.4 A CTT Expresso reserva-se ao direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e características do serviço Para Hoje Online, assim como as presentes Condições Gerais. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que são publicadas na Plataforma, de acordo com as cláusulas aqui definidas.
2. Objeto e Âmbito do serviço
2.1 O serviço Para Hoje Online é um serviço que permite ao cliente, através da plataforma, contratar o serviço de recolha, transporte e entrega de Objetos, no prazo máximo de 2 (duas) horas dentro do perímetro urbano de Lisboa (códigos postais de 1000 a 1999), perímetro urbano do Porto (códigos postais 4000-4350; 4435; 4450-4465; 4470, 4475, 4400, 4420, 4430,4420,4425), perímetro urbano de Braga (códigos postais 4700, 4705, 4710, 4720, 4730) na morada definida pelo cliente no momento de contratação do serviço.
2.2 O serviço Para Hoje Online encontra-se disponível apenas para recolhas e entregas na zona da Grande Lisboa, Grande Porto e Braga, nos seguintes códigos postais:
2.2.1 Lisboa: 1000-1999, 2600, 2615, 2670, 2675, 2700, 2705, 2710, 2720, 2750, 2755, 2800, 2815, 2840, 2845, 2865, 2870, 2890, 2900, 2910, 2950, 2970;
2.2.2 Porto: 4000-4350, 4400, 4415, 4420, 4425, 4430, 4435, 4450, 4465, 4470, 4475,
2.2.3 Braga: 4700, 4705, 4710, 4720, 4730.
2.3 Caso a origem ou o destino dos objetos sair do perímetro urbano de Lisboa, Porto e Braga, mas integrar os códigos postais indicados nos pontos 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 acrescerá um padrão suplementar de 60 minutos;
2.4 Caso a origem e o destino dos objetos sair do perímetro urbano de Lisboa, Porto e Braga, mas integrar os códigos postais indicados nos pontos 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 acrescerá um padrão suplementar de 120 minutos;
2.5 O prazo de entrega a que se refere o número 2.1. supra, é contado a partir do momento em que o objeto é alocado ao respetivo estafeta, sendo identificado na plataforma, após contratação do serviço, a hora de recolha e o tempo estimado de entrega do mesmo.
2.6 Apenas é possível realizar pedidos dentro de cada zona apresentada no 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3, não sendo possível fazer pedidos entre estas áreas.
3. Horário de pedido do serviço
3.1 Lisboa
a. Dias úteis: das 08h00 às 22h00
b. Sábados, Domingos e Feriados: das 10h00 às 22h00
3.2 Porto e Braga
c. Dias úteis: das 08h00 às 18h00
4. Registo na plataforma
4.1 Para contratar o serviço Para Hoje Online, o Cliente terá de se registar no site CTT, criando uma conta de Cliente, com dados de login e password de acesso.
4.2 Após o registo no site CTT, o cliente deverá registar-se na Plataforma, recebendo um email (no endereço eletrónico que indicou no registo), para ativação da sua conta neste âmbito.
4.3 Caso o cliente já possua uma conta CTT, o acesso à plataforma é feito através dos respetivos dados de login e password de acesso.
4.4 O registo na plataforma pressupõe a aceitação, pelo cliente, das presentes Condições Gerais, do Acordo de Subcontratação para o tratamento de dados pessoais por si fornecidos no âmbito da contratação do serviço Para Hoje Online pela CTT Expresso, bem como das Condições Gerais de Transporte da CTT Expresso.
4.5 Os dados de acesso são apenas para uso exclusivo do cliente, sendo a confidencialidade e uso adequado da exclusiva responsabilidade do mesmo. Os clientes registados em seu próprio nome não devem fornecer ou tornar públicos o nome da conta, ID ou password para outras pessoas, evitando assim qualquer uso não autorizado.
4.6 A CTT Expresso não será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Cliente ou por terceiros, como resultado do uso da password por terceiros, seja com ou sem o seu conhecimento.
5. Condições de utilização do serviço Para Hoje Online
5.1 Para utilização do serviço Para Hoje Online o cliente deverá:
i. Aceder à plataforma através dos seus dados de login e password de acesso;
ii. Preencher os campos referentes à morada e contacto telefónico dos pontos de recolha e de entrega dos objetos que pretenda transportar,
iii. Descrever as características dos objetos que pretenda transportar (quantidade, peso e dimensões).
5.2 Os objetos devem, cumulativamente, ter as seguintes características:
i. peso máximo de 10 kg quando o serviço seja prestado nos dias não uteis (fins-de-semana e feriados) ou depois das 20h nos dias úteis, ou peso máximo de 20kg nos restantes casos
ii. comprimento inferior a 150 cm;
iii. o comprimento somado a duas vezes a largura e duas vezes a altura ser inferior a 300 cm;
iv. o comprimento ser superior a 22,2 cm e a largura superior a 15,2 cm de forma a permitir a colocação de uma Guia de Transporte na parte exterior do objeto.
5.3 Qualquer objeto cujo peso e dimensões não respeitem as condições acima descritas poderá ser recusado pela CTT Expresso para efeitos da prestação do serviço Para Hoje Online.
5.4 Uma vez inseridos todos os dados necessários, o cliente visualizará o preço do serviço, podendo posteriormente proceder à confirmação da contratação do mesmo.
5.5 Após contratação do serviço Para Hoje Online, a CTT Expresso alocará a recolha, transporte e entrega do objeto a um estafeta que se encontre nas proximidades.
5.6 Após a alocação do serviço a um estafeta, o cliente poderá acompanhar na plataforma o trajeto do estafeta, bem como o tempo previsto de entrega do objeto.
5.7 Antes do transporte do Objeto, o Cliente terá de assinar a Guia de Transporte apresentada pelo estafeta, que acompanhará o Objeto numa saqueta plástica própria para o efeito.
5.8 O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço, sem custo, após alocação do estafeta e antes da recolha do objeto por este, contactando telefonicamente a Linha de Apoio ao Cliente, através dos contactos referidos na cláusula 14.ª infra.
5.9 Se o cancelamento do serviço Para Hoje Online ocorrer após a recolha do objeto pelo estafeta, o serviço será cobrado na totalidade e o objeto devolvido ao cliente.
5.10 No caso de a entrega do objeto não ser conseguida, o estafeta contacta o cliente e/ou o destinatário com o objetivo de tentar nova entrega. Não sendo possível a entrega, o objeto será colocado num Centro Operacional da CTT Expresso onde, durante o prazo de 5 (cinco) dias úteis o cliente poderá, através da plataforma, solicitar um novo serviço de entrega do objeto numa nova morada.
5.11 Em caso de frustração de contacto com o cliente e destinatário, findo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, o objeto considera-se abandonado e reverterá para a CTT Expresso nos termos da lei.
5.12 O adequado acondicionamento do objeto é da exclusiva responsabilidade do cliente. A CTT Expresso não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes do mau acondicionamento do objeto, cujas recomendações constam no Manual Acondicionamento de Encomendas.
5.13 A prestação do serviço fica condicionada pelas restrições de circulação de objetos constantes das Condições Gerais de Transporte, sendo o cliente responsável por se certificar de que o seu objeto pode ser enviada previamente à contratação do serviço.
5.14 O cliente compromete-se a utilizar o serviço Para Hoje Online e as suas funcionalidades de forma diligente, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais políticas da CTT Expresso constantes da plataforma, bem como com as práticas normais e os bons costumes.
5.15 A CTT Expresso, bem como terceiros em nome desta e/ou qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades aduaneiras, fiscais e órgãos e autoridades de polícia criminal, podem, em qualquer momento, abrir e verificar o conteúdo da objeto.
6. Preço e Pagamento
6.1 O serviço Para Hoje Online será prestado de acordo com o tarifário disponível na plataforma, baseado na origem-destino do envio, podendo o cliente contratar recolhas e entregas de múltiplos objetos no mesmo serviço, sendo-lhe apresentado o preço a cobrar pelo respetivo serviço de acordo com o tarifário disponível.
6.2 O preço do serviço Para Hoje Online encontra-se expresso em euros e inclui o IVA aplicável em vigor.
6.3 Os preços aplicáveis ao serviço Para Hoje Online são os constantes na plataforma no momento da contratação do serviço, enquanto os mesmos estejam visíveis numa página refrescada. Cache ou páginas não refrescadas da plataforma podem mostrar preços que já não estão em vigor, pelo que o cliente deve sempre aceder ao tarifário em vigor no momento do “checkout”.
6.4 A CTT Expresso reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento e sem aviso prévio, o tarifário do serviço Para Hoje Online, de acordo com as suas decisões, sendo o valor faturado calculado sempre com base nas tabelas em vigor no momento em que os clientes efetuarem o pedido de serviço.
6.5 O pagamento do serviço Para Hoje Online será feito através de cartão de crédito (Visa ou Mastercard).
6.6 O preço do serviço Para Hoje Online será debitado no momento imediatamente após a entrega do objeto ao destinatário.
6.7 O cliente poderá reclamar a devolução do preço do serviço na eventualidade de a entrega do objeto ocorrer fora do prazo previsto no ponto 2 supra.
6.8 A CTT Expresso não se responsabiliza por eventuais utilizações fraudulentas e ilícitas de cartões de crédito que possam ser feitas por clientes no momento de contratualização do serviço Para Hoje Online.
6.9 Na sua conta de cliente terá acesso a um histórico completo relativo ao número de movimentos e pagamentos efetuados.
7. Responsabilidade
7.1 A CTT Expresso apenas é responsável pelos danos que o cliente possa sofrer como consequência direta da utilização do serviço, quando tais danos sejam direta e exclusivamente imputáveis à CTT Expresso, a título de dolo ou culpa grave.
7.2 O ónus da prova de que a CTT Expresso atuou com dolo ou culpa grave recai sobre o Cliente.
7.3 Em caso de dano, perda ou atraso na entrega do objeto aplica-se o disposto nas Condições Gerais de Transporte.
7.4 É da inteira responsabilidade do cliente o correto preenchimento de todos os dados relativos ao objeto, nomeadamente no que respeita ao remetente e destinatário, e sua respetiva confirmação, não se responsabilizando a CTT Expresso por quaisquer equívocos decorrentes do preenchimento dos mesmos.
7.5 O cliente é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável que sobre si impenda, nomeadamente, o Regime de Bens em Circulação, obrigando-se a ressarcir a CTT Expresso por qualquer coima que seja a esta aplicada em virtude do seu incumprimento.
7.6 O cliente responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que a CTT Expresso possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nestas Condições Gerais ou na lei pela utilização do serviço, nomeadamente, mas não se limitando, ao envio de objetos perigosas e/ou ilegais.
8. Exclusões de responsabilidade
8.1 A CTT Expresso não é responsável pela legalidade e licitude dos objetos adquiridos pelo cliente nem por quaisquer danos consequenciais ou indiretos que resultem da perda, extravio, dano, ou atraso na entrega dos objetos, mesmo que tenham conhecimento de que tais danos poderiam ocorrer.
8.2 Para os efeitos previstos no número anterior, consideram-se danos consequenciais ou indiretos, nomeadamente, lucros cessantes, perda de mercado, perda de utilização dos objetos ou perda de oportunidade negocial.
8.3 Os objetos transportados viajam sempre por conta e risco do Cliente, salvo se o evento danoso resultar, direta e exclusivamente, de dolo ou for originado em culpa grave da CTT Expresso.
8.4 A CTT Expresso não será responsável caso os objetos, ou parte dos mesmos, se perderem, extraviarem, danificarem ou atrasarem em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões do cliente ou de terceiros, tais como:
a) Mau acondicionamento ou deficiente embalamento dos objetos, anterior à aceitação dos mesmos;
b) Não cumprimento, pelo Cliente das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais;
c) O conteúdo dos objetos constituírem um objeto excluído nos termos da legislação aplicável ainda que a CTT Expresso tenham aceite tal objeto por engano ou desconhecimento;
d) Guerra (declarada ou não), guerra civil, invasão, atos de inimigos, atos de terrorismo, rebelião, revolução, insurreição, poder militar ou usurpado, confiscação, nacionalização ou requisição, destruição por ou sob ordem de qualquer governo ou autoridade pública ou local;
e) Greves, “lock-outs”, distúrbios laborais, tumultos e comoções civis;
f) Cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de água, enxurradas ou erupções vulcânicas;
g) Ionização, radiação ou contaminação por radioatividade de qualquer combustível ou desperdício nuclear ou da sua combustão;
h) Retenção ou perturbação nos envios por ato de entidade judicial, policial ou fiscal;
i) Não cumprimento de horários das companhias transportadoras aéreas;
j) Ato ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, companhias aéreas, aeroportos ou autoridades ou funcionários públicos;
k) Todos os casos fortuitos ou de força maior.
9. Indemnização em caso de objetos perdidos ou danificados
9.1 No caso de o cliente comprovar que os objetos sofreram danos por atuação dolosa por parte da CTT Expresso, o cliente terá direito a ser indemnizado nos termos gerais do Direito.
9.2 Nos termos do Decreto-Lei 239/2003, 4 de Outubro em vigor, o valor da indemnização devida por perda ou avaria não poderá ultrapassar € 10 por Kg de peso bruto da mercadoria em falta.
10. Confidencialidade
10.1 A CTT Expresso obriga-se a manter a confidencialidade de toda e qualquer informação de que tenha tido ou venha a ter conhecimento no âmbito da prestação do serviço Para Hoje Online, e comprometem-se a não a utilizar em seu proveito ou de terceiro, devendo ser utilizada única e exclusivamente para efeitos desta prestação de serviços.
10.2 A CTT Expresso obriga-se a manter confidencial toda e qualquer informação recebida, evitando, com o mesmo zelo com que protegem a sua própria Informação confidencial, que a mesma seja transmitida a terceiros, com exceção daqueles a quem, por força do objeto destas Condições, assista legitimamente o direito ao acesso à referida informação.
10.3 A CTT Expresso fica, desde já, autorizada a divulgar informação confidencial:
i. Em situações de litígio entre as partes, caso em que a informação relevante poderá ser apresentada perante as autoridades judiciais;
ii. Quando a informação em causa seja solicitada por uma autoridade pública com poderes para o efeito.
11. Propriedade Intelectual
11.1 A plataforma do serviço Para Hoje Online, todo o seu conteúdo e/ou quaisquer outros elementos da mesma (incluindo, mas sem limitação, marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, fluxogramas, ferramentas, apresentação, "look-and-feel”) são propriedade da CTT Expresso e/ou de terceiros e estão protegidos em sede de direitos de propriedade intelectual.
11.2 A utilização da plataforma por parte do cliente para efeitos do objeto das presentes Condições Gerais, não lhe confere qualquer direito de propriedade intelectual, ou qualquer licença sobre a plataforma, o respetivo software e aplicações informáticas, bem como sobre os demais elementos incluídos na plataforma.
11.3 É expressamente proibida a alteração, exploração, reprodução e distribuição da plataforma do serviço e/ou dos seus conteúdos.
12. Segurança
12.1 A CTT Expresso procura assegurar que o serviço Para Hoje Online esteja disponível sempre que se pretenda utilizar o mesmo, mas não garante que o serviço Para Hoje Online funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.
12.2 A CTT Expresso poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do serviço Para Hoje Online, incluindo restrições ou limitações de acesso.
12.3 Cabe também a cada Cliente adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento terminal.
12.4 A CTT Expresso envida os seus melhores esforços para que o serviço Para Hoje Online não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu computador e/ou qualquer dispositivo usado para aceder ao Serviço Para Hoje Online. No entanto, o cliente reconhece que, funcionando o serviço Para Hoje Online em rede aberta, e não obstante as medidas de segurança adotadas pela CTT Expresso, poderão existir falhas de segurança e acessos indevidos, incluindo vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador. Assim, o cliente deve adotar as medidas de segurança necessárias de forma a evitar tais situações.
13. Dados Pessoais
13.1 Os dados pessoais disponibilizados pelo Cliente são tratados pela CTT Expresso -Serviços Postais e Logística, S.A., enquanto entidade Responsável pelo Tratamento, para efeitos da gestão do serviço Para Hoje Online e serão conservados pelo período indispensável ao cumprimento dessa finalidade.
13.2 A CTT Expresso garante o cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como demais legislação aplicável. A qualquer momento o Cliente poderá solicitar o acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja ou Ponto CTT.
13.3 Se o cliente tiver alguma questão sobre a forma como os dados são tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt.
13.4 Caso o cliente considere que os CTT não se encontram a tratar licitamente os seus dados, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei. Para obter mais informações, o cliente poderá consultar a Política de Privacidade aqui e a Política de Cookies em aqui.
13.5 No âmbito da prestação dos serviços Para Hoje Online, a CTT Expresso atua ainda como entidade “Subcontratante” do cliente, na aceção dada pelo RGPD.
13.6 Assim, enquanto Entidade Subcontratante, a CTT Expresso trata os dados pessoais dos destinatários e/ou dos seus representantes (nome, morada, e-mail e contacto telefónico), em nome e por conta do Cliente, exclusivamente para a prestação deste serviço, de acordo com as instruções dadas por este e no estrito respeito e cumprimento do disposto no RGPD.
13.7 O cliente, na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos destinatários e/ou dos seus representantes, cumprirá integralmente as obrigações que lhe caibam nos termos da legislação em vigor neste âmbito.
13.8 A CTT Expresso apresenta garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a que o tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do serviço Para Hoje Online satisfaça os requisitos constantes da legislação aplicável.
13.9 A CTT Expresso garante o cumprimento das demais disposições dirigidas aos Subcontratantes, nomeadamente, as que se encontram previstas no artigo 28.º do RGPD.
13.10 O cliente autoriza a CTT Expresso a subcontratar o tratamento de dados pessoais, na estrita medida do necessário ao cumprimento do objeto deste serviço, a outro(s) subcontratante(s), sendo impostas a este(s), através de contrato ou outro ato normativo ao abrigo do Direito da União ou português, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas entre o Cliente e a CTT Expresso, na qualidade, respetivamente, de responsável pelo tratamento e subcontratante, previstas no ponto 12 das presentes Condições Gerais, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas.
13.11 A CTT Expresso, na qualidade de subcontratante inicial, mantém-se, em todo o caso, plenamente responsável perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações assumidas neste Serviço em matéria de proteção de dados pessoais desse(s) outro(s) subcontratante(s), respondendo solidariamente perante o Cliente por qualquer dano ou prejuízo que venha a ser causado a esta ou ao(s) titular(es) dos dados pessoais, decorrente do incumprimento das obrigações, neste contexto, desse(s) outro(s) subcontratante(s).
14. Suspensão ou cessação da conta de cliente e do serviço Para Hoje Online
14.1 A CTT Expresso pode suspender, bloquear, interromper ou cancelar, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato, o Serviço Para Hoje Online, o registo de um Cliente ou a utilização dos canais de acesso disponibilizados, para a totalidade ou apenas um ou mais Clientes, nos seguintes casos:
a) Quando necessário para garantir a segurança do serviço Para Hoje Online ou canal de acesso;
b) Em caso de incumprimento pelo cliente das suas obrigações ao abrigo das Condições Gerais, da lei aplicável;
c) Quando tenha fundadas suspeitas de que o Serviço Para Hoje Online esteja a ser utilizado de forma fraudulenta ou abusiva, pelo cliente ou terceiro;
d) Quando necessário nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do serviço Para Hoje Online;
e) Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente quando a prestação do serviço Para Hoje Online possa acarretar para a CTT Expresso a violação de obrigações legais ou regulamentares, ou a pedido de uma entidade competente.
14.2 Com o encerramento da conta de cliente, todos e quaisquer dados e registos constantes na mesma e quaisquer outros decorrentes da utilização do serviço Para Hoje Online serão eliminados.
15. Apoio ao Cliente
A CTT Expresso garante um apoio ao cliente para o serviço Para Hoje Online através dos seguintes suportes:
- Carta: CTT – Customer Care, Avenida dos Combatentes, n.º 43, 14.ºPiso, 1643-001 Lisboa.
16. Duração e cessação
O registo na plataforma para contratação do serviço Para Hoje Online tem uma duração indeterminada. A CTT Expresso poderá terminar ou suspender a prestação do serviço Para Hoje Online, a todo o momento. Sempre que possível, a CTT Expresso comunicará a cessação ou suspensão da prestação do serviço Para Hoje Online.
17. Lei aplicável e jurisdição
17.1 Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
17.2 O Cliente pessoa singular, conforme definido na alínea do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios à apreciação de um dos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo*:
a) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
b) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
c) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
d) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
e) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
f) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
g) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
h) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
i) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp
* Dados retirados da lista de entidades de resolução alternativa de litígios constante do sítio eletrónico da Direção?Geral do Consumidor em março de 2019. Em www.consumidor.gov.pt pode consultar a lista atualizada.