Prestador: CTT- Correios de Portugal, S. A., com sede na Avenida dos Combatentes, n.º 43, 14.ºPiso, 1643-001 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, na 4ª Secção, sob o n.º 1697, com o capital social de 69.220.000,00 € (sessenta e nove milhões, duzentos e vinte mil euros), pessoa coletiva n.º 500077568.
O produto selo personalizado, enquanto propriedade dos CTT - Correios de Portugal, S.A., daqui por diante designados por CTT, é disponibilizado aos seus utilizadores, daqui por diante designados por cliente, nos termos e Condições a seguir enunciados:
1. Definições
«SELO PERSONALIZADO» - possibilita a personalização de selos, nas modalidades previstas nos pontos 1.1 a 1.3, através da incorporação de imagens e/ou textos, designadamente logótipos, fotografias, criações artísticas originais entre outros elementos, permitindo ao cliente introduzir um elemento diferenciador nos selos postais.
«CTT» - CTT – Correios de Portugal, S.A., acima identificado como Prestador.
«Cliente» - Pessoa singular ou coletiva que adquire pelo presente contrato o produto Selo Personalizado.
No âmbito do produto Selo Personalizado, estão englobadas as seguintes modalidades:
1.1 - Folha de 25 Selos iguais - o cliente faz o upload de uma sua imagem;
1.2 - Folha de 12 Selos iguais - o cliente faz o upload de uma sua imagem;
1.3 - Folha de 12 Selos Galeria - o cliente pode escolher 12 imagens, iguais ou diferentes, todas com orientação vertical ou todas com orientação horizontal, da galeria de imagens residente no site;
2. Pressupostos de Utilização
2.1. Escolha do Produto
2.1.1. O cliente seleciona o tipo de papel (sem ou com picote), bem como o destino e o escalão de peso desejados, a que corresponderá um determinado valor facial (franquia) que irá figurar nos selos.
2.1.2. Os selos personalizados terão o valor facial indicado pelo cliente, sendo este valor uniforme para todos os selos contidos em cada folha de selos.
2.1.3. Das modalidades apresentadas no ponto 1., o cliente escolhe aquela que pretende.
2.2. Carregamento da Imagem
O cliente efetua o carregamento informático da imagem própria que pretende utilizar (Folha de 12 ou 25 Selos iguais) ou de imagens retiradas da galeria de imagens residente no site (Folha de 12 Selos Galeria).
2.3. Características da imagem
2.3.1. A imagem própria a carregar pelo cliente, deve ter o formato JPG, uma resolução mínima de 300 dpi, e uma dimensão máxima de 3 mb, sendo a imagem rejeitada automaticamente em caso de não cumprimento destes limites (ideal 425 X 285 pixéis para imagem horizontal e 315 X 395 pixéis para imagem vertical).
2.3.2. Uma vez efetuado o carregamento da imagem o cliente pode alterar a orientação do selo (horizontal ou vertical), determinar a parte da imagem a utilizar, servindo-se da ferramenta de zoom e ainda efetuar alguns ajustamentos à qualidade da imagem, utilizando as ferramentas disponibilizadas.
2.4. Aceitação das Condições Gerais
2.4.1. A utilização do produto Selo Personalizado está sujeita às condições gerais de utilização constantes deste contrato, pelo que pressupõe a sua leitura atenta, compreensão e aceitação.
2.4.2. O cliente pode autorizar, ou não, que a imagem do selo passe a fazer parte integrante da galeria de imagens do site dos CTT, podendo estes reproduzi-la sob a forma de selo em qualquer ocasião.
2.4.3. A utilização do Selo Personalizado está sujeita às disposições legais constantes do Novo Estatuto do Selo Postal, aprovado pelo Dec. - Lei nº 360/85, de 3 de setembro, na sua redação atual e demais legislação aplicável ao selo.
2.5. Finalização da Requisição do Produto
O cliente finaliza a requisição do produto escolhendo a modalidade de pagamento.
3. Validação do Conteúdo das Imagens e Produção
3.1. Cabe aos CTT efetuar a validação do conteúdo da imagem utilizada nos selos personalizados.
3.2. São proibidas imagens que sejam contrárias à lei, aos bons costumes, à ordem e à moral pública, que atentem contra direitos fundamentais, que induzam ou instiguem à perpetração de crimes, de condutas discriminatórias em razão do sexo, da raça, da religião, da crença, da idade ou de qualquer outra condição social ou pessoal, bem como as que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal ou que violem direitos de propriedade intelectual e industrial ou ainda que de qualquer modo violem os direitos dos CTT, ou de terceiros.
3.3. Caso a imagem não seja aprovada, a decisão será comunicada ao cliente por via eletrónica, num prazo máximo de 5 dias úteis.
3.4. Os CTT reservam-se o direito de recusar as imagens que considerem não estarem conformes com os requisitos dispostos nas presentes condições gerais, bem como de solicitar ao cliente a apresentação de toda e qualquer prova considerada necessária quanto aos direitos subjacentes à utilização das imagens.
3.5 A recusa de uma imagem não confere ao cliente qualquer direito de reclamação ou ressarcimento. Os CTT por seu lado, não cobrarão qualquer preço caso, devido à recusa de uma imagem, o cliente perca interesse no produto.
3.6. Após validação das imagens e confirmação do efetivo pagamento do serviço, os CTT iniciarão a produção do produto Selo Personalizado.
4. Prazo de validade dos selos personalizados e quantidades
4.1. Os selos personalizados são válidos para efeitos de franquia postal até ao final do segundo ano civil seguinte ao da respetiva impressão, pelo valor facial deles constante e nas mesmas condições que as restantes formas de franquia.
4.2. Os selos personalizados são fornecidos em folhas de 12 ou 25 selos autoadesivos, podendo cada pedido comportar a encomenda mínima de 12 ou 25 selos, e admitindo-se apenas encomendas de quantidades múltiplas de 12 ou 25 selos.
5. Preço
5.1. O preço da folha de selos personalizados é definido do seguinte modo:
Preço da folha = valor da franquia + valor da personalização + valor portes de envio
5.2. O cliente escolhe o valor da franquia de acordo com o ponto 2.1 supra mencionado.
Preços em vigor
5.3. O valor de personalização é definido do seguinte modo:
Preços em vigor (Personalização)
|
FOLHAS DE 25 SELOS |
FOLHAS DE 12 SELOS |
|||||||||
|
Até 4 |
De 5 a 9 |
De 10 a 39 |
De 40 a 99 |
≥100 |
Até 8 |
De 9 a 19 |
De 20 a 81 |
De 82 a 206 |
≥207 |
|
|
Base |
14,23 € |
12,76 € |
12,28 € |
12,03 € |
11,79 € |
7,32 € |
6,59 € |
6,34 € |
6,22 € |
6,10 € |
|
IVA 23% |
3,27 € |
2,94 € |
2,82 € |
2,77 € |
2,71 € |
1,68 € |
1,51 € |
1,46 € |
1,43 € |
1,40 € |
|
Total |
17,50 € |
15,70 € |
15,10 € |
14,80 € |
14,50 € |
9,00 € |
8,10 € |
7,80 € |
7,65 € |
7,50 € |
5.4. Os portes de envio são definidos, em função do local de destino, da seguinte forma:
- a) Continente e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores- até 2 kg, pelo preço oficial do Correio Registado Nacional, no escalão de peso correspondente, e para mais de 2kg pelo preço oficial da Encomenda Nacional via superfície (T2), no escalão de peso correspondente.
b) Europa e Resto do Mundo- até 2 kg, pelo preço oficial do Correio Registado Internacional, no escalão de peso correspondente e para mais de 2kg pelo preço oficial da Encomenda Internacional via superfície (Z1, Z2, Z3 ou Z4), conforme o escalão de peso correspondente
Preços em vigor (Portes de envio)
5.5. O pagamento do produto será efetuado através dos meios de pagamento disponíveis no site ou através de voucher previamente adquirido numa Loja de Correio.
6. Entrega
6.1. As folhas de selos personalizados são entregues no local indicado pelo cliente (“Contacto / Destinatário”).
6.2. A entrega das folhas de selos personalizados, em território nacional, será efetuada pelos CTT no prazo máximo de 7 dias úteis a contar da validação das imagens e confirmação do pagamento, nos termos previstos no ponto 3, salvo se ocorrerem causas de força maior não imputáveis aos CTT que impossibilitem a respetiva entrega nos termos e condições ora descritos, caso em que os CTT não poderão ser de forma alguma responsabilizados.
6.3. A entrega das folhas de selos personalizados, fora do território nacional, será efetuada pelo respetivo Operador Postal variando o prazo de entrega conforme o seu padrão de serviço, pelo que a responsabilidade dos CTT termina no momento da entrega da encomenda ao Operador Postal de destino.
7. Responsabilidade
7.1. O cliente declara expressamente que é titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial sobre as imagens, textos, logotipos, marcas, nomes comerciais ou quaisquer outros elementos cuja reprodução requer. No caso em que qualquer destes elementos seja objeto de direito pertencente a terceiro, o cliente declara que possui todas as licenças e autorizações necessárias para a utilização dos mesmos.
7.2. Se o cliente pretender que sejam inseridas em selos personalizados imagens ou outros elementos que sejam objeto de direito de terceiro, o cliente deverá apresentar a respetiva autorização de utilização dos mesmos.
7.3. O cliente é pessoal e diretamente responsável pelos danos e prejuízos causados aos CTT ou a terceiros pela utilização indevida ou ilegítima das imagens ou outros elementos cuja reprodução solicitar em selos personalizados.
7.4. O cliente obriga-se a suportar todas as despesas que os CTT venham a suportar em decorrência de qualquer queixa ou procedimento judicial relativo à violação pelo cliente de direitos de terceiros relativos às imagens ou outros elementos que tenha apresentado para serem inseridos em selos personalizados.
7.5. Os CTT não são responsáveis pelas variações das cores e da qualidade da imagem que possam ser causadas pelas características da redução e da impressão da imagem carregada pelo cliente.
7.6. A responsabilidade dos CTT, no que se refere à entrega dos selos personalizados via postal, rege-se pelo Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/88, de 18 de maio, pelos Atos da União Postal Universal e demais legislação postal especial e complementar aplicável.
8. Resolução
O incumprimento de qualquer das obrigações emergentes das presentes condições gerais, confere aos CTT o direito de resolver o presente contrato e cancelar a prestação do serviço, mediante notificação escrita ao cliente com produção de efeitos imediatos.
9. Dados pessoais
9.1. Os dados pessoais disponibilizados pelo Cliente/Titular dos dados (nome, e-mail, morada, telefone e imagens) são os estritamente necessários à execução do serviço contratado e serão tratados pelos CTT enquanto entidade responsável pelo tratamento, pelo período necessário ao cumprimento dessa finalidade.
9.2. Os CTT garantem o cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como da Lei nº 58/2019, de 8 de agosto de 2019 e demais legislação aplicável.
9.3. A qualquer momento pode solicitar o acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja CTT ou Ponto CTT.
9.4. caso tenha alguma questão sobre a forma como os dados são tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt
9.5. Caso considere que os CTT não se encontram a tratar licitamente os seus dados, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei.
9.6. Para obter mais informação, consulte a Política de Privacidade numa Loja CTT ou em www.ctt.pt
10. Comunicações
Quaisquer comunicações aos CTT relativas ao produto Selo Personalizado e às presentes condições gerais, deverão ser dirigidas a:
- Formulário de contacto
- Filatelia:
Gestão do Produto Selo Personalizado
Avenida dos Combatentes, n.º 43
1643-001 Lisboa
11. Lei e foro
Às presentes condições gerais é aplicável a lei portuguesa.
Para resolução de todos os litígios emergentes do contrato de utilização do produto Selo Personalizado, incluindo as referentes à interpretação, integração ou aplicação das presentes condições gerais, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.
12. Disposições diversas
Os CTT poderão, sempre que entenderem necessário, editar ou modificar as presentes condições gerais.
As alterações e/ou aditamentos serão eficazes trinta (30) dias após a comunicação efetuada ao cliente através do site CTT/ selos personalizados.
Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto nas presentes Condições, aplica-se o disposto nas Condições Gerais do site dos CTT Correios.