Os CTT – Correios de Portugal informam que, a partir de 1 de julho de 2021, chega ao fim a isenção de IVA e de franquia aduaneira nas compras extracomunitárias até aos 22 Euros, devido à entrada em vigor da nova legislação comunitária relativa à aplicação do IVA no comércio eletrónico.

Assim, a partir de 1 de julho de 2021 todas as compras eletrónicas extracomunitárias passarão a ser alvo de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA). Como resultado, todas as compras eletrónicas extracomunitárias que entrem em Portugal a partir de 1 de julho, independentemente do valor da mercadoria e da data em que foi adquirida, passarão a estar sujeitas ao pagamento de IVA e a ter de ser desalfandegadas.

Apesar do fim da isenção do IVA os consumidores terão o processo aduaneiro simplificado para compras extracomunitárias de baixo valor (até 150€). Ao efetuar estas compras, os consumidores podem utilizar lojas online que liquidam, por sua conta, o IVA em falta.

Em simultâneo com esta alteração, o processo de importação dos CTT (o qual contempla o pagamento do IVA quando o mesmo não for pago no momento da compra e o pagamento dos direitos aduaneiros, quando aplicável) passa a ser mais fácil e mais económico, sendo feito em exclusivo e na íntegra online por intermédio de um portal de desalfandegamento. O processo de desalfandegamento será mais simples, envolvendo maior automatização, e o preço dos serviços de desalfandegamento será mais baixo.

As novas regras do IVA nas compras eletrónicas têm o seguinte impacto para o consumidor:

• os pacotes postais / encomendas de origem extracomunitária contendo bens que derem entrada no espaço da União Europeia a partir de 1 de Julho de 2021, independentemente da data em que foram adquiridos, estarão sujeitos à liquidação de IVA e /ou direitos aduaneiros;
• em alguns sites de vendas online, a partir dessa data, os consumidores poderão ter a opção de pagar o IVA no momento da compra;
• o IVA e/ou direitos aduaneiros poderão continuar a ser liquidados à entrada em Portugal, devendo os consumidores acompanhar o processo de desalfandegamento no Portal de Desalfandegamento dos CTT, estando sujeitos ao pagamento de IVA e/ou direitos aduaneiros e do serviço de desalfandegamento CTT;

São consideradas compras extracomunitárias aquelas que são realizadas em países fora da União Europeia. Existem também alguns territórios da União Europeia que, para efeitos fiscais, são considerados extracomunitários, estando por isso sujeitos a controlo aduaneiro e ao pagamento de IVA. Para efeitos fiscais, deve ser considerado o país de origem do envio e não o país da loja online.

Registe-se já em www.ctt.pt/desalfandegar e em todas as suas futuras compras online realizadas em sites fora da UE, indique o seu e-mail e nº de telemóvel para poder ser notificado atempadamente para desalfandegar os seus objetos.